quarta-feira, 9 de junho de 2010

JT É INCOMPETENTE PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUANDO A SENTENÇA NÃO CONTÉM CONDENAÇÃO EM VERBAS SALARIAIS

Com base no posicionamento consolidado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 569056-3, a juíza Cristiana Maria Valadares Fenelon, titular da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, declarou, de ofício (independentemente do pedido das partes), a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas ao longo do período contratual, bem como o pedido de expedição de ofício ao INSS para fins de apuração de apropriação indébita do tributo. Desta forma, em relação a esses pedidos, o processo foi extinto sem o julgamento da questão central.
Em sua sentença, explica a magistrada, que o inciso VIII, do art. 14, da Constituição, dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, "a" e II, e seus acréscimos legais, decorrentes da sentença que proferir. A respeito desta norma constitucional, o TST firmou entendimento no seguinte sentido: "SÚMULA 368. I- A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e sobre valores objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição". Depois disso, foi publicada a Lei 11.457/2007, estabelecendo que serão executados, de ofício, as contribuições sociais devidas em decorrência de decisões dos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Por causa dessa Lei, entenderam alguns que ficaria superado o entendimento da Súmula 368, ítem I. Entretanto o STF manifestou posicionamento diferente acerca da matéria.
Julgado em 11/09/2008, o RE 569056-3 foi admitido com o reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional levantada (requisito para a admissão do RE, que deve se ater às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa). Ao ajuizar o recurso, o INSS buscava o reconhecimento da competência da JT para o recolhimento das contribuições previdenciárias, não apenas quando ocorre o efetivo pagamento de remunerações, mas também quando há o reconhecimento de serviços prestados, com ou sem vínculo. O STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, decidindo que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, VIII da CF, alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias referentes ao objeto da condenação que consta das sentenças que proferir. Nesse contexto, a cobrança incide somente sobre o valor em dinheiro já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que possam servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária. Com esse resultado, o STF indicou a edição de uma Súmula Vinculante (ainda não publicada) versando sobre a matéria.

FONTES: TRT 3ª Região e IEPREV

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